O disposto neste regulamento interno é complementar à legislação que regula o funcionamento do Sistema Educativo Português, nomeadamente a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, o Regime de Avaliação dos Alunos do Ensino Básico, o Estatuto da Carreira Docente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e restante legislação em vigor aplicável. Este documento estabelece o enquadramento para a organização e o funcionamento do Agrupamento de Escolas de Abação (AEA), promovendo o respeito pela diferença, a liberdade de expressão, a equidade e a transparência, bem como a participação ativa de todos os membros da comunidade educativa na vida escolar quotidiana, colocando-se ao serviço desta comunidade.
Escola Amiga da Criança
