Nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 4 e 5.º do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, informo que se encontra aberto o procedimento concursal para a contratação de um técnico especializado (Assistente social), ao abrigo do preceituado no n.º 3 do artigo 38.º e 39.º, do Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de Junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e ainda pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.