Com vista à satisfação de novas necessidades permanentes dos estabelecimentos de ensino, apuradas em resultado da reorganização e estabilização da rede escolar e à exigência de vinculação dos professores contratados a termo resolutivo, que sucessivamente vêm colmatando a oferta estrutural do sistema público de ensino, o Governo promoveu um concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente, através da publicação do Decreto -Lei n.º 60/2014, de 22 de abril.
Decreto-Lei n.º 83-A/2014
O presente decreto-lei procede à alteração que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
Decreto-Lei n.º 79/2014
O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré–escolar e nos ensinos básico e secundário.