Guião da ADD:
Legislação ADD e Formação:
Procedimentos e calendarização
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Regime geral de avaliação do desempenho docente
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Questões sobre a avaliação do desempenho docente
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Email aos diretores (março 2019)
Legislação relacionada com a avaliação do desempenho docente
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
Estabelece o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e define ainda as grandes linhas de orientação do novo regime de avaliação do desempenho docente.
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho normativo n.º 19/2012
Estabelece os critérios a que devem obedecer os procedimentos de suprimento da avaliação través da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira Docente.
Despacho normativo n.º 24/2012
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Portaria n.º 266/2012
Regulamenta a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.
Despacho n.º 12567/2012
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes.
Despacho n.º 13981/2012
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
Portaria n.º 15/2013
Define o regime de avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios.
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